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CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Processo Administrativo Federal

Art. 3

873 acórdãos e 909 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Decisões que citam este artigo

873

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

188 TRF1 · 111 TRF3 · 102 TRF4 · 97 TRF5 · 79 TRF2 · 42 TJBA · 33 TJDFT · 28 TR5
e mais 37 tribunais

22 TJRN · 20 CARF · 17 TJGO · 15 TJRJ · 13 STJ · 9 TJAL · 9 TST · 8 TJMT · 7 TJPI · 6 TJSP · 6 TJPR · 6 TR3 · 5 TJPA · 4 TJCE · 4 TJRO · 4 TJMA · 4 TRT10 · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJES · 3 TR1 · 2 TJPE · 2 TJRR · 2 TCEPR · 2 TJPB · 2 TR2 · 2 TRT12 · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 CNJ · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT20 · 1 TRT23

5005411-10.2026.4.04.7200 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 90028963620268230000 Mandado de SegurançaTJRR, Rel. Almiro Padilha · 10/11/2026 5005484-88.2026.4.04.7003 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 Ver todos os 873 acórdãos
909

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

458 STJ · 108 TRF4 · 85 TRF1 · 74 TJDFT · 62 TRF2 · 55 TST · 14 TJPR · 12 TJMA
e mais 12 tribunais

10 TJCE · 9 TRF5 · 6 TJGO · 3 TJSC · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJES

5040365-51.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 MS 30805STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 10/11/2026 AREsp 3300163STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 Ver todas as 909 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art3