Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Processo Administrativo Federal
  4. Art. 7

CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO

Processo Administrativo Federal

Art. 7

72 acórdãos e 185 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Decisões que citam este artigo

72

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

14 TRF5 · 12 TRF3 · 8 TJRN · 5 TJMT · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TJDFT · 4 TJBA
e mais 10 tribunais

3 TJPI · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 TR5 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRT9

5050940-92.2025.8.24.0023 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Jorge Luiz de Borba · 27/10/2026 5035699-72.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 07/10/2026 0861439-79.2023.8.14.0301TJPA · 05/10/2026 Ver todos os 72 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art7