72 acórdãos e 185 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJPI · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 TR5 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art7