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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Processo Administrativo Federal

Art. 1

1.574 acórdãos e 771 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Decisões que citam este artigo

1.574

acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.022 TRF4 · 369 TRF3 · 27 TRF2 · 24 TRF5 · 23 TJDFT · 19 TJRN · 11 TJRJ · 9 TJPR
e mais 22 tribunais

7 STJ · 7 TJPI · 6 TJBA · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TRF1 · 4 TST · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJPA · 3 TJPB · 3 TRT10 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJAM · 2 CARF · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJSC · 1 TCEPR · 1 TR1

5038977-27.2024.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 0000242-87.2026.8.16.0078TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 26/10/2026 5002290-14.2026.4.04.7122 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Tais Schilling Ferraz · 23/10/2026 Ver todos os 1.574 acórdãos
771

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

484 TRF4 · 104 STJ · 102 TST · 19 TJDFT · 17 TRF1 · 9 TRF2 · 8 TJCE · 6 TJES
e mais 8 tribunais

6 TJPB · 4 TJPR · 4 TJMA · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TJPI

AREsp 3250610STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 MS 32442STJ, Rel. Sérgio Kukina · 27/10/2026 AREsp 3293254STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 Ver todas as 771 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art1