1.574 acórdãos e 771 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
7 STJ · 7 TJPI · 6 TJBA · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TRF1 · 4 TST · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJPA · 3 TJPB · 3 TRT10 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJAM · 2 CARF · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJSC · 1 TCEPR · 1 TR1
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TJPB · 4 TJPR · 4 TJMA · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRT3 · 1 TJMG · 1 TJPI
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art1