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Histórico da norma

Processo Administrativo Federal: o que mudou desde a publicação

12 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 08/10/2015 Decreto nº 8.539regulamentação permanente de norma

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 29/09/2011 Decreto nº 7.574novo tratamento permanente da matéria Art. 28 (Com Novo Tratamento da Matéria).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 26/08/2021 Lei nº 14.195
  • 29/03/2021 Lei nº 14.129
  • 07/01/2020 Lei nº 13.974
  • 19/08/2019 Medida Provisória nº 893
  • 15/12/2017 Decreto nº 9.235
  • 21/11/2013 Decreto nº 8.142 Art. 45 (Dispositivo Correlato).
  • 05/02/2009 Decreto nº 6.759

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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