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CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR

Processo Administrativo Federal

Art. 49-E

Incluído pela Lei 14.210/2021. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 07/01/2021.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.210/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/09/2021 Lei 14.210/2021incluído. Publicada em 01/10/2021. Texto oficial

Art. 49-E. Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.

(Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

Parágrafo único. O documento previsto no caput deste artigo abordará a questão objeto da decisão coordenada e eventuais precedentes.

(Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art49-E