Incluído pela Lei 14.210/2021. 34.923 acórdãos e 8.230 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/09/2021 Lei 14.210/2021incluído. Publicada em 01/10/2021. Texto oficial
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
CAPÍTULO
XI-A
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
108 TR3 · 100 TJBA · 59 TJGO · 54 TJPR · 42 TJPA · 35 TJPI · 33 TJTO · 32 TJRN · 32 TJMA · 26 STJ · 25 TJSP · 23 TJMG · 18 TJRS · 17 TJRJ · 16 TJMT · 14 TJCE · 13 TR2 · 12 TJMS · 12 TJPE · 12 TJAL · 12 TJAM · 10 TJSC · 9 TR1 · 7 CARF · 7 TJPB · 4 TJRO · 3 TRT10 · 2 TST · 2 TJSE · 2 TJAP · 1 TCU · 1 TNU · 1 RFB · 1 TRT6 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
29 TJSC · 23 TR3 · 22 TJPR · 14 TST · 12 TJPE · 11 TJCE · 11 TJGO · 10 TJMG · 10 TJSP · 8 STF · 5 TJRJ · 5 TJRS · 1 TJPB · 1 TR2
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CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art49