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CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR

Processo Administrativo Federal

Art. 49

Incluído pela Lei 14.210/2021. 34.923 acórdãos e 8.230 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.210/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/09/2021 Lei 14.210/2021incluído. Publicada em 01/10/2021. Texto oficial

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

CAPÍTULO

XI-A

Decisões que citam este artigo

34.923

acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

12.833 TRF2 · 8.956 TRF3 · 6.674 TRF5 · 3.969 TRF4 · 1.213 TRF1 · 226 TJDFT · 185 TR5 · 121 TJES
e mais 35 tribunais

108 TR3 · 100 TJBA · 59 TJGO · 54 TJPR · 42 TJPA · 35 TJPI · 33 TJTO · 32 TJRN · 32 TJMA · 26 STJ · 25 TJSP · 23 TJMG · 18 TJRS · 17 TJRJ · 16 TJMT · 14 TJCE · 13 TR2 · 12 TJMS · 12 TJPE · 12 TJAL · 12 TJAM · 10 TJSC · 9 TR1 · 7 CARF · 7 TJPB · 4 TJRO · 3 TRT10 · 2 TST · 2 TJSE · 2 TJAP · 1 TCU · 1 TNU · 1 RFB · 1 TRT6 · 1 TRT7

1000063-50.2026.8.26.0146 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Sergio Gomes · 13/11/2026 5008306-26.2026.4.04.7108 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5002884-82.2026.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 Ver todos os 34.923 acórdãos
8.230

decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

2.664 TRF4 · 1.678 TRF1 · 1.597 TRF2 · 1.175 TRF5 · 720 STJ · 143 TJDFT · 54 TJES · 37 TJMA
e mais 14 tribunais

29 TJSC · 23 TR3 · 22 TJPR · 14 TST · 12 TJPE · 11 TJCE · 11 TJGO · 10 TJMG · 10 TJSP · 8 STF · 5 TJRJ · 5 TJRS · 1 TJPB · 1 TR2

5040542-15.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 12/11/2026 RMS 78387STJ, Rel. Afrânio Vilela · 11/11/2026 5046909-23.2025.4.04.7200 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 Ver todas as 8.230 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art49