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CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR

Processo Administrativo Federal

Art. 48

14.422 acórdãos e 3.398 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Decisões que citam este artigo

14.422

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

6.216 TRF3 · 4.159 TRF2 · 1.882 TRF5 · 1.325 TRF4 · 214 TRF1 · 145 TJDFT · 107 TR5 · 100 TR3
e mais 31 tribunais

34 TJBA · 27 TJGO · 22 TJPI · 19 TJPR · 16 TJMG · 16 TJPA · 16 TJTO · 15 TJES · 12 TJMA · 9 TJRJ · 8 TRT10 · 7 TJAM · 7 TJRN · 6 STJ · 6 TJSC · 6 TJAL · 6 TJSE · 5 TJCE · 5 TJSP · 5 TJMS · 5 TJPE · 5 CARF · 4 TJRS · 2 TJMT · 2 TCU · 2 TJPB · 2 TR1 · 2 TRT1 · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT20

1415572-93.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 5020802-05.2026.4.04.7200 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 5001004-07.2021.4.04.7209 Apelação CívelTRF4, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026 Ver todos os 14.422 acórdãos
3.398

decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.100 TRF4 · 847 TRF1 · 501 TRF5 · 467 TRF2 · 249 STJ · 116 TJDFT · 25 TJSC · 25 TST
e mais 13 tribunais

16 TJMA · 10 TJES · 8 TR3 · 6 TJMG · 5 TJCE · 5 TJPR · 5 TJGO · 3 STF · 3 TJRJ · 3 TJSP · 2 TJBA · 1 TCESP · 1 TJPB

RMS 78387STJ, Rel. Afrânio Vilela · 11/11/2026 5039106-21.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 11/11/2026 5040075-36.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 06/11/2026 Ver todas as 3.398 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art48