14.422 acórdãos e 3.398 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
34 TJBA · 27 TJGO · 22 TJPI · 19 TJPR · 16 TJMG · 16 TJPA · 16 TJTO · 15 TJES · 12 TJMA · 9 TJRJ · 8 TRT10 · 7 TJAM · 7 TJRN · 6 STJ · 6 TJSC · 6 TJAL · 6 TJSE · 5 TJCE · 5 TJSP · 5 TJMS · 5 TJPE · 5 CARF · 4 TJRS · 2 TJMT · 2 TCU · 2 TJPB · 2 TR1 · 2 TRT1 · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
16 TJMA · 10 TJES · 8 TR3 · 6 TJMG · 5 TJCE · 5 TJPR · 5 TJGO · 3 STF · 3 TJRJ · 3 TJSP · 2 TJBA · 1 TCESP · 1 TJPB
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CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art48