Incluído pela Lei 14.210/2021.
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2021incluído · Lei 14.210/2021
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- 30/09/2021 Lei 14.210/2021incluído. Publicada em 01/10/2021. Texto oficial
Art. 49-D. Os participantes da decisão coordenada deverão ser intimados na forma do art. 26 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)
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CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art49-D