Incluído pela Lei 14.210/2021. 1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 12/01/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/09/2021 Lei 14.210/2021incluído. Publicada em 01/10/2021. Texto oficial
Art. 49-B. Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)
Parágrafo único. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.
(Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5016773-71.2022.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcella Araujo da Nova Brandao · 12/01/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art49-B