5.633 acórdãos e 5.017 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 50 tribunais
178 CARF · 172 TJDFT · 131 TJMT · 129 TJRJ · 116 TJCE · 113 TJES · 112 TJPR · 103 TJPA · 99 TJPE · 97 TJMA · 87 TJSP · 77 TJRN · 77 TJTO · 68 STJ · 68 TJSC · 57 TJPB · 49 TJMG · 49 TST · 40 TJRS · 34 TRT10 · 30 TR3 · 29 TJMS · 29 TJAL · 25 TJRO · 24 TJSE · 21 TJAM · 12 TRT3 · 10 TRT6 · 9 TRT1 · 8 TRT7 · 8 TRT12 · 7 TJMMG · 7 TJAP · 7 TRT18 · 7 TRT21 · 6 TRT14 · 5 CNJ · 5 TR5 · 5 TRT9 · 4 TCU · 3 TCEPR · 3 TRT19 · 3 TRT20 · 2 TJRR · 2 STM · 2 TRT11 · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT5 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
126 TJPR · 123 TJCE · 110 TJMA · 107 TJGO · 35 TJPE · 29 TJBA · 26 TJSP · 23 TJES · 21 TJMG · 14 TCESP · 11 TJRS · 10 TJPB · 6 STF · 6 TJRJ · 5 TR3 · 3 TRT3 · 2 TJPI · 2 TJAC · 2 TJAP · 2 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art50