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CAPÍTULO XII - DA MOTIVAÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 50

5.633 acórdãos e 5.017 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Decisões que citam este artigo

5.633

acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

772 TRF5 · 608 TRF4 · 477 TRF3 · 416 TJGO · 388 TJBA · 317 TRF2 · 273 TJPI · 249 TRF1
e mais 50 tribunais

178 CARF · 172 TJDFT · 131 TJMT · 129 TJRJ · 116 TJCE · 113 TJES · 112 TJPR · 103 TJPA · 99 TJPE · 97 TJMA · 87 TJSP · 77 TJRN · 77 TJTO · 68 STJ · 68 TJSC · 57 TJPB · 49 TJMG · 49 TST · 40 TJRS · 34 TRT10 · 30 TR3 · 29 TJMS · 29 TJAL · 25 TJRO · 24 TJSE · 21 TJAM · 12 TRT3 · 10 TRT6 · 9 TRT1 · 8 TRT7 · 8 TRT12 · 7 TJMMG · 7 TJAP · 7 TRT18 · 7 TRT21 · 6 TRT14 · 5 CNJ · 5 TR5 · 5 TRT9 · 4 TCU · 3 TCEPR · 3 TRT19 · 3 TRT20 · 2 TJRR · 2 STM · 2 TRT11 · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT5 · 1 TRT16

5015119-68.2025.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Samuel Meira Brasil Junior · 12/11/2026 5031935-28.2025.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 12/11/2026 0002193-65.2026.8.17.2220 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 Ver todos os 5.633 acórdãos
5.017

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.525 STJ · 819 TRF4 · 666 TST · 397 TJDFT · 352 TRF1 · 305 TRF2 · 149 TRF5 · 141 TJSC
e mais 20 tribunais

126 TJPR · 123 TJCE · 110 TJMA · 107 TJGO · 35 TJPE · 29 TJBA · 26 TJSP · 23 TJES · 21 TJMG · 14 TCESP · 11 TJRS · 10 TJPB · 6 STF · 6 TJRJ · 5 TR3 · 3 TRT3 · 2 TJPI · 2 TJAC · 2 TJAP · 2 TRT6

0010233-56.2025.5.03.0136 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 0100403-95.2023.5.01.0008 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 1001164-50.2026.5.00.0000 ARTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 Ver todas as 5.017 decisões monocráticas

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