Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Correção Salarial Semestral e Indenização Adicional (Lei 7.238/1984)

Lei

Correção Salarial Semestral e Indenização Adicional (Lei 7.238/1984)

Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984: dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983

Texto oficialfonte: Planalto
17 artigos 0 revogados Texto vigente em: 14/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1984-10-29;7238
Art. 1 Art 1º - O valor monetário dos salários será corrigido semestralmente, de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, variando o fator de aplicação na forma desta Lei. Art. 2 Art 2º - A correção efetuar-se-á segundo a diversidade das faixas salariais e cumulativamente, observados os seguintes critérios: I até 3 (três) vezes o valor do salário mínimo, multiplicando-se o salário ajustado por um… Art. 3 Art 3º - A correção de valores monetários dos salários, na forma do artigo anterior, independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualmente, pelos empregados. § 1º - Para a correção a ser feita no mês… Art. 4 Art 4º - A contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional. § 1º - Entende-se por data-base, para fins desta Lei, a data de início de vigência de acordo ou conv… Art. 5 Art 5º - O salário do empregado admitido após a correção salarial da categoria será atualizado na subseqüente revisão, proporcionalmente ao número de meses a partir da admissão. Parágrafo único A regra deste artigo não s… Art. 6 Art 6º A correção do valor monetário dos salários dos empregados que trabalham em regime de horário parcial será calculada proporcionalmente à correção de seu salário por hora de trabalho. § 1º - Para o cálculo da correç… Art. 7 Art 7º - A correção monetária a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei não se estende as remunerações variáveis, percebidas com base em comissões percentuais pré-ajustadas, aplicando-se, porém, à parte fixa do salário… Art. 8 Art 8º - A correção dos valores monetários dos salários de trabalhadores avulsos, negociados para grupos de trabalhadores, diretamente, pelas suas entidades sindicais, será efetuada de acordo com o disposto no art. 2º de… Art. 9 Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não… Art. 10 Art 10 - Ficam mantidas as datas-bases das categorias profissionais, para efeito de negociações coletivas com finalidade de obtenção de aumentos de salários e de estabelecimento de cláusulas que regulem condições especia… Art. 11 Art 11 - Mediante convenção, acordo coletivo ou sentença normativa, fica ainda facultado complementar a correção de salário que se refere o inciso II do art. 2º desta Lei até o limite de 100% (cem por cento). § 1º - Pode… Art. 12 Art 12 - Parcela suplementar poderá ser negociada entre empregados e empregadores, por ocasião da data-base, com fundamento no acréscimo de produtividade da categoria, parcela essa que terá por limite superior, fixado pe… Art. 13 Art 13 - As empresas não poderão repassar para os preços de seus produtos ou serviços a parcela suplementar de aumento salarial de que trata o artigo anterior, sob pena de: I - suspensão temporária de concessão de emprés… Art. 14 Art 14 - Garantida a correção automática prevista no art. 2º desta Lei, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, as entidades governamentais cujo reg… Art. 15 Art 15 - As categorias cuja data-base tenha ocorrido nos últimos três meses anteriores a vigência desta Lei, será facultada a negociação de que trata o art. 11 quando da próxima correção automática semestral de salários,… Art. 16 Art 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17 Art 17 Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 24 a 42 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Brasília, em 29 de outubro de 1 984; 163º da Independência e 96º da República. JOÃO FIGUEIR…