Art 17 Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 24 a 42 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
Brasília, em 29 de outubro de 1 984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO
FIGUEIREDO Esther de Figueiredo Ferraz Murilo Macêdo Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.1982 *
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-10-29;7238!art17