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6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2022.

Art 1º - O valor monetário dos salários será corrigido semestralmente, de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, variando o fator de aplicação na forma desta Lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-10-29;7238!art1