1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2006.
Art 10 - Ficam mantidas as datas-bases das categorias profissionais, para efeito de negociações coletivas com finalidade de obtenção de aumentos de salários e de estabelecimento de cláusulas que regulem condições especiais de trabalho.
Parágrafo único - Os aumentos coletivos de salários serão reajustados por um ano, não podendo ocorrer revisão a esse titulo, antes de vencido aquele prazo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
0776446-82.2001.5.03.5555 E-ED-RRTST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 15/12/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-10-29;7238!art10