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1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2006.

Art 10 - Ficam mantidas as datas-bases das categorias profissionais, para efeito de negociações coletivas com finalidade de obtenção de aumentos de salários e de estabelecimento de cláusulas que regulem condições especiais de trabalho.

Parágrafo único - Os aumentos coletivos de salários serão reajustados por um ano, não podendo ocorrer revisão a esse titulo, antes de vencido aquele prazo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-10-29;7238!art10