1.789 acórdãos e 256 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
50 TRT21 · 47 TRF1 · 34 TRT5 · 29 TRT9 · 25 TRT18 · 17 TRT7 · 14 TRT11 · 13 TRT16 · 11 TR3 · 9 TJCE · 9 TRT20 · 6 TRT14 · 4 TRF5 · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJRS · 2 CARF · 2 TRF2 · 2 TRT23 · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-10-29;7238!art9