Ir para o conteúdo

1.789 acórdãos e 256 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Decisões que citam este artigo

1.789

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

844 TST · 146 TRT1 · 127 TR5 · 123 TRT10 · 97 TRT3 · 57 TRF3 · 56 TRT12 · 54 TRT6
e mais 23 tribunais

50 TRT21 · 47 TRF1 · 34 TRT5 · 29 TRT9 · 25 TRT18 · 17 TRT7 · 14 TRT11 · 13 TRT16 · 11 TR3 · 9 TJCE · 9 TRT20 · 6 TRT14 · 4 TRF5 · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJRS · 2 CARF · 2 TRF2 · 2 TRT23 · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TRT19 · 1 TRT24

0101704-37.2016.5.01.0036 RRAgTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026 5017299-45.2021.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 5000402-82.2026.4.04.7001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 14/10/2026 Ver todos os 1.789 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-10-29;7238!art9