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4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TST e do TRT21 citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2023.

Art 7º - A correção monetária a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei não se estende as remunerações variáveis, percebidas com base em comissões percentuais pré-ajustadas, aplicando-se, porém, à parte fixa do salário misto percebido pelo empregado assim remunerado.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-10-29;7238!art7