21 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2022.
Art 4º - A contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a partir da data-base da categoria profissional.
§ 1º - Entende-se por data-base, para fins desta Lei, a data de início de vigência de acordo ou convenção coletiva, ou sentença normativa.
§ 2º - Os empregados que não estejam incluídos numa das hipóteses do parágrafo anterior terão como data-base a data do seu último aumento ou reajustamento de salário, ou, na falta desta, a data de inicio de vigência de seu contrato de trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001641-30.2012.5.01.0008 AIRRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 29/03/2022 0012504-12.2014.5.14.0041 AIRRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 07/08/2019 0012521-48.2014.5.14.0041 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 01/08/2018 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-10-29;7238!art4