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Lei 8.620/1993 (contribuições à seguridade social)
Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993: altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Os arts. 20,
30, 38, 39, 43, 44, 50 e 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:
(Vide
Medida Provisória nº 359, de 2007)
"Art. 20.
.................................…
Art. 2
Art. 2º Os arts. 128 e 131 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"
Art. 3
Art. 3º As contribuições e demais importâncias devidas à Seguridade Social recolhidas fora dos prazos ficam sujeitas, além da atualização
monetária e de multa de caráter irrelevável, aos juros moratórios à razão de um po…
revogado
Art. 4
Art. 4º As
contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ficarão sujeitas à multa variável de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, incidentes sobre os
valores atualizados monetariamente at…
revogado
Art. 5
Art. 5º Os débitos
dos hospitais contratados ou conveniados com o Instituto Nacional da Assistência Médica
da Previdência Social (INAMPS), relativos a contribuições arrecadadas pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, a…
Art. 6
Art. 6° A eficácia
de qualquer acordo de parcelamento ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das contribuições correntes,
a partir da competência do mês em que o…
Art. 7
Art. 7º O
recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser
efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente
bancário.
§ 1º Nos casos da rescisão do …
Art. 8
Art. 8º O Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios
assegurados à Fazenda Pública, incl…
Art. 9
Art. 9º
Excepcionalmente, nos meses de fevereiro a julho de 1993, os débitos junto à Seguridade
Social, relativos a competências anteriores a 1º de dezembro de 1992, incluídos ou não
em notificação, poderão ser objeto de…
Art. 10
Art. 10.
Excepcionalmente, nos meses de fevereiro a julho de 1993, os débitos junto à Seguridade
Social, de responsabilidade de empresas públicas ou sociedades de economia mista
controladas, direta ou indiretamente, pela…
Art. 11
Art. 11. Aplicam-se
aos parcelamentos concedidos nos termos dos arts. 9º e 10 desta lei as condições
estabelecidas nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 1º Da aplicação
do disposto nos arts…
Art. 12
Art. 12.
Excepcionalmente, no ato dos parcelamentos previstos nos arts. 9º e 10 desta lei
poder-se-á parcelar as contribuições descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e não recolhidas ao Instituto Na…
Art. 13
Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada
respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade
Social.
(Revogado pela Lei nº
11.9…
revogado
Art. 14
Art. 14. O Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) poderá requisitar a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das demais en…
Art. 15
Art. 15. O pagamento
das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social terá prioridades
absoluta nos programas financeiros de desembolso dos órgãos da administração pública
direta, das entidades de adminis…
Art. 16
Art. 16. A
existência de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, não renegociados ou renegociados e não saldados, nas condições estabelecidas em lei, importará na indisponibilidade dos recursos existentes, …
Art. 17
Art. 17. Fica
autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a efetuar contratação de pessoal
por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços, para atender as
seguintes situações:
I - programa de…
Art. 18
Art. 18. O Poder
Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de trinta dias a contar de sua publicação.
Art. 19
Art. 19. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20
Art. 20. Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 5 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Antônio Britto Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.1.1993,
reti…