4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de trinta dias a contar de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5058083-69.2023.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Ricardo Goncalves de Castro China · 27/07/2026 5073934-80.2025.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Ricardo Goncalves de Castro China · 29/05/2026 5169623-54.2025.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Ricardo Goncalves de Castro China · 26/03/2026 Ver todos os 4 acórdãos1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1841980STJ, Rel. Regina Helena Costa · 30/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620!art18