54 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
54
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
41 TST · 10 TRF3 · 1 STF · 1 TRF2 · 1 TRT12
5005322-10.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda · 24/08/2026
5002116-41.2020.4.03.6120 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Ricardo Goncalves de Castro China · 27/07/2026
5063404-85.2023.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Ricardo Goncalves de Castro China · 27/07/2026
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46
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020574-33.2023.5.04.0121 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 24/03/2026 0020602-60.2021.5.04.0124 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 17/10/2025 1000998-28.2019.5.02.0446 ED-RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 21/05/2025 Ver todas as 46 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620!art19