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54 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620!art19