11 acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2018.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo
8 TR3 · 1 TJPR · 1 TJES · 1 RFB
0007891-15.2018.8.16.0004TJPR, Rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira · 11/12/2018
SC Cosit nº 284/2014 Solução de ConsultaRFB · 14/10/2014
0057615-48.2002.8.08.0011TJES, Rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon · 11/04/2006
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620!art20