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11 acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2018.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620!art20