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Revogado pela Lei 9.528/1997. 101 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.528, de 1997. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1997revogado · Lei 9.528/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.528/1997revogado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 3º As contribuições e demais importâncias devidas à Seguridade Social recolhidas fora dos prazos ficam sujeitas, além da atualização monetária e de multa de caráter irrelevável, aos juros moratórios à razão de um por cento por mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor atualizado das contribuições.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620!art3