9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 2º Os arts. 128 e 131 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de TRF5, STF e outros tribunais citam este artigo
5 TRF5 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF2 · 1 TRF3
ADI 4376STF, Rel. Gilmar Mendes · 19/08/2026
0002472-12.2019.8.25.0074 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 22/02/2024
0129400-05.2017.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 06/09/2023
Ver todos os 9 acórdãos
3
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
1 TST · 1 TJPR · 1 TRF4
5023353-24.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 24/08/2026
0012005-28.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior · 11/02/2026
0101402-92.2016.5.01.0202 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 17/12/2020
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620!art2