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9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 2º Os arts. 128 e 131 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

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Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620!art2