3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 11. Aplicam-se aos parcelamentos concedidos nos termos dos arts. 9º e 10 desta lei as condições estabelecidas nos §§ 3º e 4º do art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 1º Da aplicação do disposto nos arts. 9º e 10 da presente lei, não poderá resultar parcela inferior a cento e vinte Ufir.
§ 2º O parcelamento de débito ajustado nos termos dos arts. 9º e 10 desta lei será automaticamente cancelado em caso de inadimplência de qualquer parcela, ficando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autorizado a proceder à execução imediata das garantias oferecidas.
§ 3º No ato do parcelamento previsto nos arts. 9º e 10 desta lei, as importâncias devidas a título de multa, quando referentes a competências anteriores a 1º de dezembro de 1992, serão reduzidas em cinqüenta por cento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5023353-24.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 24/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620!art11