32 acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 6° A eficácia de qualquer acordo de parcelamento ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das contribuições correntes, a partir da competência do mês em que o acordo for assinado.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
28 TJSP · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TR3
ADI 4376STF, Rel. Gilmar Mendes · 19/08/2026
1046471-74.2021.8.26.0114 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Antonio Moliterno · 04/09/2023
1030742-45.2019.8.26.0577 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Moliterno · 12/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620!art6