Revogado pela Lei 11.941/2009. 4.819 acórdãos e 3.920 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
13 TST · 9 TRT6 · 8 TJSC · 3 STJ · 3 TJMA · 3 TR3 · 2 TJES · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJDFT · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJES · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJSC · 1 TJSP · 1 TNU · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620!art13