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Revogado pela Lei 11.941/2009. 4.819 acórdãos e 3.920 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.941, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2009revogado · Lei 11.941/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

4.819

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

3.573 TRF3 · 420 TRF1 · 314 TRF2 · 280 TRF5 · 90 CARF · 41 TJRN · 32 TRF4 · 16 TJBA
e mais 18 tribunais

13 TST · 9 TRT6 · 8 TJSC · 3 STJ · 3 TJMA · 3 TR3 · 2 TJES · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRT7

0013896-07.2012.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 5027514-80.2021.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 26/10/2026 5018469-76.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026 Ver todos os 4.819 acórdãos
3.920

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

3.268 TST · 325 STJ · 97 TRF2 · 81 TRF1 · 68 TRF4 · 25 TJPR · 18 TRF5 · 14 TJBA
e mais 10 tribunais

5 TJDFT · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJES · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJSC · 1 TJSP · 1 TNU · 1 TR3

REsp 2305180STJ, Rel. Regina Helena Costa · 05/11/2026 AREsp 3159825STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026 5038377-92.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 26/10/2026 Ver todas as 3.920 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620!art13