Revogado pela Lei 14.331/2022. 25.496 acórdãos e 5.494 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/2022 Lei 14.331/2022revogado. Publicada em 05/05/2022. Texto oficial
Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.
§ 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.331, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
134 TJGO · 133 TJBA · 76 TJPE · 62 TJRN · 48 TJES · 45 TJMG · 45 TJMS · 44 TRF4 · 38 TJRS · 35 TJMT · 22 TJMA · 21 TJRJ · 17 TJPI · 15 TJAM · 12 TJPB · 12 TR1 · 11 TJRO · 10 TST · 7 TJCE · 5 TR5 · 3 TJDFT · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJTO · 2 STF · 1 STJ · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
40 TJMG · 39 TJES · 35 TJMA · 31 TJPE · 26 TRF1 · 16 TJRS · 13 TJCE · 10 TJDFT · 10 TST · 8 TJSP · 6 TRF5 · 5 TJRJ · 5 TJPB · 3 STF · 2 TJAM · 2 TNU · 2 TR2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620!art8