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Revogado pela Lei 14.331/2022. 25.496 acórdãos e 5.494 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2022revogado · Lei 14.331/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2022 Lei 14.331/2022revogado. Publicada em 05/05/2022. Texto oficial

Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.

§ 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 14.331, de 2022)

Decisões que citam este artigo

25.496

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

17.840 TRF3 · 2.753 TR3 · 1.463 TJSC · 1.002 TJSP · 635 TJPR · 435 TRF2 · 359 TRF1 · 201 TRF5
e mais 27 tribunais

134 TJGO · 133 TJBA · 76 TJPE · 62 TJRN · 48 TJES · 45 TJMG · 45 TJMS · 44 TRF4 · 38 TJRS · 35 TJMT · 22 TJMA · 21 TJRJ · 17 TJPI · 15 TJAM · 12 TJPB · 12 TR1 · 11 TJRO · 10 TST · 7 TJCE · 5 TR5 · 3 TJDFT · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TJTO · 2 STF · 1 STJ · 1 TRT12

1065551-77.2024.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Monnerat · 10/11/2026 1105498-35.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Monnerat · 10/11/2026 5064540-83.2024.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada ADRIANA DELBONI TARICCO · 03/11/2026 Ver todos os 25.496 acórdãos
5.494

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.456 STJ · 1.711 TJPR · 430 TJSC · 243 TR3 · 193 TJBA · 90 TJGO · 73 TRF4 · 45 TRF2
e mais 17 tribunais

40 TJMG · 39 TJES · 35 TJMA · 31 TJPE · 26 TRF1 · 16 TJRS · 13 TJCE · 10 TJDFT · 10 TST · 8 TJSP · 6 TRF5 · 5 TJRJ · 5 TJPB · 3 STF · 2 TJAM · 2 TNU · 2 TR2

5000888-81.2025.8.24.0059 ApelaçãoTJSC, Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 30/10/2026 5015775-62.2026.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/10/2026 5004831-45.2024.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Osni Cardoso Filho · 29/10/2026 Ver todas as 5.494 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-05;8620!art8