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Lei
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988: institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Fica
instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social.
Art. 2
Art. 2º A base
de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão
para o imposto de renda.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo:
a) será
considerado o resultado do período-base encerra…
Art. 3
Art. 3o
A
alíquota da contribuição é de:
(Redação
dada pela Medida
Provisória nº 413, de 2008).
Art. 4
Art. 4º São
contribuintes as pessoas jurídicas estabelecidas no País e as que lhe
são equiparadas pela legislação tributária, ressalvadas as vedadas na alínea ‘b’ do inciso VI do caput
do art. 150 da Constituição Federal…
Art. 5
Art. 5º A
contribuição social será convertida em número de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, mediante a divisão de seu valor em cruzados pelo valor de uma OTN, vigente no mês
de encerramento do período-base de sua ap…
Art. 6
Art. 6º A
administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo
único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação …
Art. 7
Art. 7º Os
órgão da Secretaria da Receita Federal enviarão às Procuradorias da Fazenda Nacional
os demonstrativos de débitos da contribuição de que trata esta Lei, para fins de apuração e inscrição em Dívida Ativa da Uni…
Art. 8
Art. 8º A
contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser
encerrado em 31 de dezembro de 1988.
(Vide ADIN nº 15-2)
(Execução suspensa pela RSF nº 11, de 1995)
Art. 9
Art. 9º Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre
a folha de salários e a de que trata o
Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982
, e alterações posteriores, incidente sobre o …
Art. 10
Art. 10. A
partir do exercício financeiro de 1989, as pessoas jurídicas pagarão o imposto de renda
à alíquota de trinta por cento sobre o lucro real ou arbitrado, apurado em conformidade
com a legislação tributária, sem …
Art. 11
Art. 11. Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1989,
fica alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a alíquota de que tratam
os
itens II
,
III
e V do art. 1º do …
Art. 12
Art. 12. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal,
15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
HUMBERTO LUCENA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1988
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