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873 acórdãos e 40 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 9º Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982 , e alterações posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal .

(Vide ADIN nº 15-2)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-15;7689!art9