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545 acórdãos e 65 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Controle de constitucionalidade
  • Artigo: execução suspensa (Resolução do Senado 11/1995, de 04/04/1995)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 8º A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988.

(Vide ADIN nº 15-2) (Execução suspensa pela RSF nº 11, de 1995)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-15;7689!art8