545 acórdãos e 65 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
- Artigo: execução suspensa (Resolução do Senado 11/1995, de 04/04/1995)
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Art. 8º A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988.
(Vide ADIN nº 15-2) (Execução suspensa pela RSF nº 11, de 1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-15;7689!art8