3 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
HUMBERTO LUCENA
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do RFB e do TRF2 citam este artigo
2 RFB · 1 TRF2
5000044-53.2023.4.02.5102 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. William Douglas · 07/10/2024
SC Cosit nº 659/2017 Solução de ConsultaRFB · 27/12/2017
SC Cosit nº 325/2017 Solução de ConsultaRFB · 20/06/2017
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-15;7689!art13