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3 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.

Art. 13.

Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

HUMBERTO LUCENA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-15;7689!art13