18 acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2025.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
9 CARF · 8 RFB · 1 TRF3
SC Cosit nº 76/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 09/05/2025
SC Cosit nº 276/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 27/09/2024
SC Cosit nº 267/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 27/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-15;7689!art12