Redação atual dada pela MP 413/2008. 102 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Histórico de alterações
2008alterado · MP 413/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/01/2008 MP 413/2008alterado. Texto oficial
Art. 3o
A alíquota da contribuição é de:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008).
Decisões que citam este artigo
102
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
39 TRF3 · 38 CARF · 7 RFB · 6 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJSC
10980.723408/2011-81 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin · 25/03/2026
5003647-21.2019.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 27/02/2026
5007290-53.2020.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 27/02/2026
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18
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
9 TRF2 · 3 STJ · 2 STF · 2 TRF5 · 2 TRF4
5006320-75.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rodolfo Kronemberg Hartmann · 18/05/2026
5004819-86.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Wilney Magno de Azevedo Silva · 17/04/2026
5004028-20.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. William Douglas Resinente dos Santos · 25/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-15;7689!art3