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Redação atual dada pela MP 413/2008. 102 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · MP 413/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 3o

A alíquota da contribuição é de:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 413, de 2008).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-15;7689!art3