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354 acórdãos e 282 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-15;7689!art1