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Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991)

Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991: dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
39 artigos 6 revogados Texto vigente em: 10/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218

CAPÍTULO I - Do Imposto sobre Produtos Industrializados

Art. 1 Art. 1º - Os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados dos produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº…

CAPÍTULO II - Do Pagamento de Impostos e Contribuições

Art. 2 Art. 2º - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos…

CAPÍTULO III - Dos Débitos para com a Fazenda Nacional

Art. 3 Art. 3º - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD… Art. 4 Art. 4º - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de … Art. 5 Art. 5º - As multas a que se referem os incisos I, II e III do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , passam a ser de cem por cento, cento e cinqüenta por cento e quatrocentos e cinqüenta por cento, respect… Art. 6 Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas … Art. 7 Art. 7º - Para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, o débito será atualizado pela BTN Fiscal, desde a data do respectivo vencimento, até a data de extinção deste, e acrescido de juros de mora equivalentes à TRD … Art. 8 Art. 8º - Sobre os débitos de que trata este Capítulo, quando parcelados, continuarão a incidir juros de mora, equivalentes à TR ou à TRD, sobre o saldo devedor, conforme se trate, respectivamente, de débito inscrito ou …

CAPÍTULO IV - Da Utilização de Cruzados Novos

Art. 9 Art. 9º - Os cruzados novos depositados no Banco Central do Brasil, de acordo com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990 , poderão ser utilizados no pagamento total ou parcial: I - de débitos, de q…

CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 10 Art. 10 - Os valores relativos a penalidades, constantes da legislação em vigor, convertidos em cruzeiros, nos termos do art. 21 da Lei número 8.178, de 1º de março de 1991 , ficam elevados em setenta por cento. Parágraf… Art. 11 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou … Art. 12 Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se … Art. 13 Art. 13 - A não-apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas … revogado Art. 14 Art. 14 - A tributação com base no lucro real somente será admitida para as pessoas jurídicas que mantiverem, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro ou fichas utilizados para resumir e totalizar, … Art. 15 Art. 15 - O pagamento da contribuição para o PIS-PASEP relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1991 será efetuado até o dia cinco do mês de agosto do mesmo ano. § 1º - No caso de não pagamento… Art. 16 Art. 16 - Na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos, efetuada a partir da vigência desta Lei, a pessoa física poderá utilizar, para efeito de correção do custo da aquisição: I - o Índice de Preços a… Art. 17 Art. 17 - Na apuração dos ganhos líquidos de que trata o art. 18, inciso II, da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 , é admitida a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD sobre os custos de aquisição dos ativos n… Art. 18 Art. 18 - O Livro de Apuração do Lucro Real poderá ser escriturado mediante a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as normas baixadas pela Departamento da Receita Federal. (Revogado pela… revogado Art. 19 Art. 19 - Em relação aos períodos-base anuais encerrados a partir da vigência desta lei, a pessoa jurídica que apresentar lucro real ou arbitrado acima de Cr$ 35.000.000,00 estará sujeita a um adicional do imposto de ren… revogado Art. 20 Art. 20 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 50.000,00, ou prazo de vida útil que não ultra… Art. 21 Art. 21 - O limite de que trata o inciso I do art. 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pela art. 30 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, passa a ser de Cr$ 70.000000,00. Art. 22 Art. 22 - (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) revogado Art. 23 Art. 23 - O prejuízo no recebimento de créditos, quando de valor inferior a Cr$ 53.000,00 por devedor, poderá ser deduzido como despesa operacional, após decorrido um ano de seu vencimento, independentemente de se terem … Art. 24 Art. 24 - Os limites de receita bruta anual para as microempresas (Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984) e para as empresas poderem optar pela lucro presumido (Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977) passam a ser de … Art. 25 Art. 25 - O salário-família é isento do Imposto sobre a Renda. Art. 26 Art. 26 - . (Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) revogado Art. 27 Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devid… revogado Art. 28 Art. 28 - O pagamento pela pessoa jurídica do Imposto sobre a Renda, da contribuição social sobre o lucro e do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre o lucro líquido, correspondentes a período-base encerrado em v… Art. 29 Art. 29 - O pagamento do Imposto sobre a Renda nos casos de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista para a entrega da respectiva declaração de rendimentos. Art. 30 Art. 30 - O "caput" do art. 9º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qual… Art. 31 Art. 31 - O art. 25 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25. O imposto será calculado, observado o seguinte: I - se o rendimento mensal for de até Cr$ 400.000,00, ser… Art. 32 Art. 32 - O inciso III do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , na redação que lhe foi dada pela Alteração 22ª do art. 2º do Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966 , passa a vigorar com a seguinte re… Art. 33 Art. 33 - As multas de ofício de que trata esta Lei, lançadas com base em créditos tributários ou com base em contribuições para o INSS, vencidos há mais de doze meses, serão acrescidas, no ato do lançamento, do valor re… Art. 34 Art. 34 - As entidades beneficentes reconhecidas como de utilidade pública ficam autorizadas a vender em feiras, bazares e eventos semelhantes, com isenção dos tributos incidentes sobre a importação, mercadorias estrange… Art. 35 Art. 35 - Ficam suprimidos o inciso III e o § 3º do art. 4º , bem como os parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Art. 36 Art. 36 - Aos rendimentos relativos a Depósitos Especiais Remunerados DER, efetuados com recursos provenientes de conversão de cruzados novos, aplica-se o mesmo tratamento tributário a que estão sujeitos os rendimentos d… Art. 37 Art. 37 - Aos atos praticados com base na Medida Provisória número 297, de 28 de junho de 1991 , e aos fatos jurídicos ocorridos no período de sua vigência aplicam-se as disposições nela contidas. Art. 38 Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 39 Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 17 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968 , o § 2º do art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , o art. 57 da Lei nº 7.799, de 10…