- Início
- Legislação
- Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991)
Lei
Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991)
Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991: dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Do Imposto sobre Produtos Industrializados
CAPÍTULO II - Do Pagamento de Impostos e Contribuições
CAPÍTULO III - Dos Débitos para com a Fazenda Nacional
CAPÍTULO IV - Da Utilização de Cruzados Novos
CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias