Redação atual dada pela MP 2.158/2001. 264 acórdãos e 34 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.158/2001incluído, alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária.
.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
(Vide Mpv nº 303, de 2006)
§ 1
A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica.
.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 2 Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996 .
.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 3
A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.
.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 4 Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal.
.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TRF1 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJES
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art11