Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991)
  4. Art. 10

CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991)

Art. 10

16 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 10 - Os valores relativos a penalidades, constantes da legislação em vigor, convertidos em cruzeiros, nos termos do art. 21 da Lei número 8.178, de 1º de março de 1991 , ficam elevados em setenta por cento.

Parágrafo único. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá, mediante portaria, promover o arredondamento dos valores decorrentes da aplicação do disposto neste artigo.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art10