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CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991)

Art. 21

11 acórdãos do TRF3 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2016.

Art. 21 - O limite de que trata o inciso I do art. 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pela art. 30 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, passa a ser de Cr$ 70.000000,00.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art21