Revogado pela Lei 9.430/1996. 8 acórdãos do CARF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2012.
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.430, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1996revogado · Lei 9.430/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/1996 Lei 9.430/1996revogado. Publicada em 30/12/1996. Texto oficial
Art. 22 -
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos do CARF e do TST citam este artigo
7 CARF · 1 TST
0137400-29.2003.5.15.0060 RRTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 08/08/2012
10830.004083/2001-86CARF, Rel. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho · 18/10/2007
10882.002364/2001-99CARF, Rel. Caio Marcos Cândido · 26/01/2006
Ver todos os 8 acórdãos
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art22