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CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991)

Art. 29

1 decisão monocrática do TR3 cita este artigo.

Art. 29 - O pagamento do Imposto sobre a Renda nos casos de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista para a entrega da respectiva declaração de rendimentos.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TR3 cita este artigo

0036826-85.2018.4.03.6301 RECURSO INOMINADO CíVELTR3

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art29