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CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991)

Art. 35

1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2013.

Art. 35 - Ficam suprimidos o inciso III e o

§ 3º do art. 4º , bem como os parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art35