7 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2008.
Art. 37 - Aos atos praticados com base na Medida Provisória número 297, de 28 de junho de 1991 , e aos fatos jurídicos ocorridos no período de sua vigência aplicam-se as disposições nela contidas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
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CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art37