67 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2021.
Art. 25 - O salário-família é isento do Imposto sobre a Renda.
Decisões que citam este artigo
67
acórdãos do TRF3 e do TR3 citam este artigo
52 TRF3 · 15 TR3
0030508-98.2004.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Paulo Domingues · 18/10/2012
0021919-78.2008.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes · 13/08/2009
0005651-92.2003.4.03.6109 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes · 23/04/2009
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CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art25