Revogado pela Lei 9.250/1995. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2021.
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1995revogado · Lei 9.250/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1995 Lei 9.250/1995revogado. Publicada em 27/12/1995. Texto oficial
Art. 26 - .
(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art26