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CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991)

Art. 28

2 acórdãos do TST e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.

Art. 28 - O pagamento pela pessoa jurídica do Imposto sobre a Renda, da contribuição social sobre o lucro e do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre o lucro líquido, correspondentes a período-base encerrado em virtude de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art28