Revogado pela Lei 8.541/1992. 154 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/12/1992 Lei 8.541/1992revogado. Publicada em 24/12/1992. Texto oficial
Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
I -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
II -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
III -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art27