1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2022.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF5 cita este artigo
0805193-15.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 04/10/20221
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0051466-68.2000.4.01.0000 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz · 14/09/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art38