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CAPÍTULO III - Dos Débitos para com a Fazenda Nacional

Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991)

Art. 3

164 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2025.

Art. 3º - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, incidirão:

I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e II - multa de mora aplicada de acordo com a seguinte Tabela:

Dias transcorridos entre o vencimento do débito e o dia de seu pagamento

Multa Aplicável acima de 90 dias 40% de 61 a 90 dias 30% de 46 a 60 dias 20% de 31 a 45 dias 10% de 16 a 30 dias 3% até 5 dias 1%

§ 1º - A multa de mora de débito vencido e não pago até o último dia útil do décimo segundo mês do vencimento será cobrada com a incidência da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurada a partir do quinto mês do vencimento até o mês do pagamento.

§ 2º - A multa de mora de que trata este artigo não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art3