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CAPÍTULO III - Dos Débitos para com a Fazenda Nacional

Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991)

Art. 7

20 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/02/2024.

Art. 7º - Para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, o débito será atualizado pela BTN Fiscal, desde a data do respectivo vencimento, até a data de extinção deste, e acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, pela prazo remanescente, até o primeiro dia do mês em que ocorrer a inscrição, e de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial - TR, após essa data até a do pagamento, acrescido do encargo legal de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 ,o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977 , na redação dada pela art. 12 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984 , e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art7