Revogado pela Lei 8.541/1992. 2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2002.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/12/1992 Lei 8.541/1992revogado. Publicada em 24/12/1992. Texto oficial
Art. 19 - Em relação aos períodos-base anuais encerrados a partir da vigência desta lei, a pessoa jurídica que apresentar lucro real ou arbitrado acima de Cr$ 35.000.000,00 estará sujeita a um adicional do imposto de renda calculado sobre a parcela que exceder a essa quantia, às seguintes alíquotas:
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
I -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
II -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
§ 1°
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
§ 2°
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
§ 3°
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10469.004540/98-23CARF, Rel. Edwal Gonçalves dos Santos · 18/09/2002 10650.002218/99-48CARF, Rel. Luiz Martins Valero · 22/05/2002Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art19