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CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991)

Art. 19

Revogado pela Lei 8.541/1992. 2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2002.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1992revogado · Lei 8.541/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/12/1992 Lei 8.541/1992revogado. Publicada em 24/12/1992. Texto oficial

Art. 19 - Em relação aos períodos-base anuais encerrados a partir da vigência desta lei, a pessoa jurídica que apresentar lucro real ou arbitrado acima de Cr$ 35.000.000,00 estará sujeita a um adicional do imposto de renda calculado sobre a parcela que exceder a essa quantia, às seguintes alíquotas:

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).

I -

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).

II -

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).

§ 1°

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).

§ 2°

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).

§ 3°

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-08-29;8218!art19